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Foto: Mídia NINJA

Depois que Lula disse que queria que o PSOL ganhasse alguma eleição pro executivo, que se o PSOL administrasse uma cidade como o Rio metade das suas “frescuras” iriam acabar, muitos militantes e simpatizantes do PSOL reagiram, chamando atenção para que o que Lula chamou de “frescura” seria justamente o ponto alto das pautas do partido, em especial coerência em não fazer alianças conservadoras.

De um lado, acho que Lula foi infeliz na afirmação dele. De outro, concordo com o artigo de Alexandre Varela, do PSOL, sobre esse pensamento do Lula acerca de governabilidade falar muito sobre a experiência do próprio Lula, uma experiência nada fácil.

Não é segredo para ninguém que Lula foi, durante todo o tempo do seu governo, pressionado pelos setores mais conservadores e corruptos, mas que têm assento no Congresso e que usam esse espaço para fins patrimonialistas (uso da coisa pública para fins particulares).

Governar, para Lula, é ser pressionado a fazer o possível, quase sempre aquém do desejável.

Mas o possível aquém do desejável é, naturalmente, um conceito em disputa. Quão aquém, afinal?


Na minha opinião, nos governos petistas muitas vezes o aquém foi muito abaixo do limite aceitável.

E no entanto o governo Lula fez o que nenhum outro governo fez na história desse país, muito além do que jamais tínhamos tido. Foram 36 milhões de brasileiros e brasileiras que saíram da miséria.
Por ser um conceito em disputa, uma oposição como a do PSOL é crucial. Ela força os limites para cima. Mas forçar os limites, para baixo e para cima, é em boa parte o resultado da composição de forças entre executivo e legislativo e entre todos os interesses que estão por trás deles. Quanto mais corrupto um congresso ou um governo, mais temos o estado agindo como longa manus do capital e menos espaço temos para pautas da classe trabalhadora ou ambientalistas, por exemplo.

O que Lula tem dito é exatamente isso: não se faz aliança com suplente. Quem tem maior poder de barganha é quem tem assento no Congresso. Ponto. Não existe mágica fora disso. Para termos potência para pautas progressistas, seja num governo do PT, do PSOL ou de qualquer legenda de esquerda, temos que criar as condições políticas de sustentação dessa agenda.

O único defeito das “frescuras” do PSOL foi elas não terem conseguido influenciar a agenda do governo petista com mais eficiência justamente nas pautas em que as militâncias petista e psolista convergem – afinal, a militância petista também fez oposição ao governo – e não terem conseguido fazer frente às bancadas reacionárias que muitas vezes sequestraram e ditaram a tal governabilidade.

Não tenho dúvidas de que Lula prefere ser pressionado por Jean Wyllys do que por Romero Jucá e Geddel Viera Lima. Alguém tem?

Se a frescura do PSOL foi manter a coerência com as pautas progressistas, eu espero que essa frescura se mantenha quando o partido vier a ocupar um executivo importante no país. Mas uma coisa é certa: sem base consistente no legislativo, ninguém administra nada.

Uma lição urgente que o eleitor brasileiro ainda não aprendeu e que a experiência do golpe pode vir a ensinar: o voto no executivo e o voto no legislativo devem ser casados, sob pena desse perigoso divórcio colocar o administrador na fogueira.

Lula pulou essa fogueira, mas a governabilidade – esse equilíbrio disputável entre desejável e possível – saiu chamuscada.

Claro que esse debate é necessariamente também um debate sobre regras eleitorais e mega campanhas. Basta olhar o perfil dos principais doadores de campanhas para sabermos antes mesmo das eleições ocorrerem que pautas como a ambientalista, de direito à cidade, de direito à moradia e do transporte público já foram barganhadas.

Para o bem e para o mal, a frase de Lula sintetiza uma experiência política não apenas dele, mas do Brasil. Não foi uma frase de exaspero ao PSOL. Ao contrário, acho que Lula expressou um carinho paternalista pelo PSOL, um traço bem típico dele, um líder carismático por natureza.

As perguntas que eu espero ver respondidas de modo positivo são:

Teremos, no contexto do pós-golpe, vencidas as eleições de 2018, condições de construirmos um governo mais fresco?

Teremos um congresso com ampla representatividade dos partidos e pautas do campo da esquerda, suficiente para reconstrução da democracia e retomada dos nossos direitos?

Me permito sonhar com isso.

Com essa frescura. E não apenas no campo do PSOL, mas especialmente no campo do PT de Lula.

Mídia Ninja



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Miriam Leitão noticiou o aumento de impostos em primeira mão: furo espetacular.

Os economistas sabem melhor do que qualquer outro profissional que gastos acima da arrecadação produzem ruína. Numa família, o resultado é o endividamento. No governo, o descontrole das contas públicas. Sabem, mas, em geral, calibram sua análise de acordo com os interesses do mercado. Ou políticos. No final, interesses de mercado e interesses políticos acabam sendo a mesma coisa.

O exemplo perfeito desse comportamento é o aumento dos impostos decretado pelo governo de Michel Temer, que poderá resultar na gasolina mais cara do Brasil nos últimos treze anos. Professor da FGV em São Paulo e sócio da consultoria GO Associados, Gesner Oliveira avaliou assim a medida do governo:


“O aumento de impostos não é ideal, mas é necessário.”

Muito diferente da análise que o economista Gesner fez em 2015, quando Dilma Rousseff propôs a recriação da CPMF temporária para equilibrar as contas:

“Não tem sentido. A sociedade não aguenta mais esse tipo de asfixia tributária”.

Gesner tem um currículo com serviços prestados aos governos tucanos, como ex-presidente da Sabesp em São Paulo, no governo de José Serra, e ex-secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, no governo de Fernando Henrique Cardoso. Mas não é nenhum desqualificado. É doutor em Economia pela Universidade da Califórnia (Berkeley).

O ex-diretor do Banco Central Carlos Eduardo de Freitas, presidente do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal (Corecon/DF), não disse nada a respeito do pacote tributário de Temer/Meirelles. Mas foi implacável quando Dilma tentou sanear as contas públicas:

“O governo petista é socialista, defende a distribuição de renda e quer fazer ajuste apenas com aumento de impostos. A sociedade quer ver as contas públicas em dia com redução de gastos. Ele não fez nenhuma outra proposta para aumentar a renda e arrecadar mais, gastando menos.”
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O maior aumento da carga tributária foi no governo tucano de Fernando Henrique Cardoso – passou de 20 para 34% do PIB e, no governo do PT, ficou em torno disso.

O economista, durante o governo Dilma: “PT é socialista e só quer aumentar imposto”.

A jornalista Miriam Leitão noticiou em primeira mão que haveria aumento de impostos. Em sua coluna, fez um comentário neutro – neutralidade, nesse caso, pode interpretada como algo positivo. Explicou que o governo estava com dificuldade de fechar as contas.

Imagine-se qual seria o comentário no jornal O Globo, TV Globo Globo, CBN e G1 (ela é quase onipresente) se o aumento fosse anunciado pela equipe de Dilma Rousseff.

O PSDB é o principal aliado de Temer e também não criticou o aumento de impostos. Seu presidente nacional (licenciado), Aécio Neves, dizia o seguinte a respeito da proposta de Dilma de recriar a CPMF:

“Somos contra o aumento de impostos. O ajuste rudimentar que esse governo vem propor se sustenta em dois pilares: o primeiro deles é a supressão de direitos e o segundo, o aumento da carga tributária. [O governo] deveria estar sustentado em dois outros pilares: a redução de despesas, requalificação do estado e a retomada do crescimento, pois é aí que se arrecadará mais. E o governo me parece não ter condições de fazer nem uma coisa e nem outra – nem diminuir suas despesas tampouco fazer a retomada do crescimento. Nós do PSDB não apoiaremos nenhuma proposta que puna ainda mais os já tão punidos cidadãos e contribuintes brasileiros.”

Quem suprimiu direitos foi o atual governo, com a criação do teto dos gastos públicos e a reforma trabalhista, medidas que Aécio e o PSDB apoiaram, com entusiasmo.

E agora?

O G1, do Grupo Globo, publicou a reportagem “Com inflação fraca, aumentar impostos foi decisão acertada, dizem economistas”.

A presidente deposta Dilma Rousseff se manifestou no Twitter sobre o festival de contradição:

“Impressiona a naturalidade com que colunistas de economia acolhem a decisão do governo de aumentar impostos, como o PIS/Cofins e a Cide. O governo golpista alega que, sem aumentar impostos, não cumprirá a meta fiscal, e muitos colunistas e analistas apenas dizem amém.”

Ela continua:

“Nem parece que são os mesmos analistas que, quando meu governo considerou a necessidade de recriar a CPMF, reagiram com indignação. Pelo jeito, para tais ‘especialistas’, só governo ilegítimo e sem voto tem direito de aumentar tributos, até por decreto, como anunciado.”

Aumento de impostos nunca é bem recebido, mas a CPMF tem uma característica que incomoda especialmente sonegador, corrupto, traficante e outros agentes econômicos que precisam ocultar patrimônio. Na transação por movimentação bancária, até a venda de cocaína acaba sendo tributada.

O ex-ministro da Saúde Adib Jatene fez esse comentário comigo, depois que deixou o governo de Fernando Henrique Cardoso. Ele havia lutado pela criação da CPMF como fonte exclusiva para a saúde.

Ficou irritado quando percebeu que tomou um chapéu da equipe econômica: a CPMF foi para a saúde, como prevista em lei, mas o governo reduziu as transferências de outras fontes. No fim das contas, ficou quase tudo a mesma coisa.

Mesmo assim, não se arrependeu da guerra que liderou pelo imposto. “É um tributo mais democrático que os outros e também atinge a economia subterrânea. Vimos que esse mercado paralelo era muito maior do que imaginávamos e a arrecadação foi o dobro do que a equipe econômica previa”, afirmou, num fim da tarde, em seu gabinete no Incor.

Águas passadas.



O que move o governo hoje são outras forças. Mas, para dimensioná-las, não se deve levar a sério o que dizem os economistas. Eles são quase todos comprometidos. E não é com o interesse público.



DCM
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Foto: Evaristo Sá/AFP

Concluído em primeira instância o “processo do tríplex”, de fato constata-se que crimes foram cometidos. Os do juiz. Sobre os imputados ao réu nada se pode dizer.


Trata-se de lawfare. A aniquilação de um personagem político pela via de mecanismos judiciais. A série de episódios grotescos que caracterizou a jurisdição nesse caso não deixa qualquer dúvida a respeito. Só o fato de o processo entrar para o imaginário social como um combate “Moro vs. Lula” evidencia o caráter teratológico da atuação do magistrado. Moro cometeu crimes, violou deveres funcionais triviais, atingiu direitos e garantias constitucionais do réu, feriu o sigilo de suas comunicações, quis expô-lo e humilhá-lo publicamente, manteve-o detido sem causa por horas, revelou conversas íntimas de seus familiares.

Vejamos, nessa perspectiva, algumas das arbitrariedades cometidas pelo juiz e aspectos da decisão. O reconhecimento da validade dessa sentença pelos Tribunais superiores será a mais contundente evidência de que vivemos um estado de exceção e a Constituição é hoje um inútil pedaço de papel.

Violação do sigilo telefônico


A Constituição de 1988 estabelece o sigilo das comunicações como direito e garantia fundamental no artigo 5º., inciso XII: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ”

Há duas condições para que se possa violar uma comunicação telefônica: (i) ordem judicial; (ii) para investigação criminal ou instrução criminal penal. A ressalva está regulamentada na Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, que, em seu artigo 10, dispõe que “constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”. A pena prevista é de dois a quatro anos de reclusão e multa.

Moro havia determinado escutas telefônicas de linhas utilizadas pelo ex-presidente Lula. No dia 16 de março de 2016, às 11h13, suspendeu a medida e comunicou à Polícia Federal. O diálogo entre Lula e Dilma foi captado às 13:32hs, quando já não estava em vigor a medida. Moro recebeu a gravação e às 16:21hs é registrado o despacho em que levantou o sigilo e tornou pública a conversa entre a presidenta e o ex-presidente, em seguida divulgada pela Rede Globo.

A conduta enquadra-se rigorosamente no que prevê como crime a Lei 9.296/96. A gravação já não estava mais coberta pela autorização judicial e não havia objetivo autorizado por lei. O dolo foi específico e completamente impregnado de interesse político. Lula havia sido nomeado ministro e tomaria posse no dia seguinte. A divulgação do áudio, naquele dia, por intermédio da Rede Globo, visou criar clima político para inviabilizar a investidura do ex-presidente. Moro utilizou-se criminosa e indignamente da toga para impor a Lula um revés político, tumultuar o país e criar clima para o impeachment da presidenta.

O ministro Teori Zavaski considerou patente a ilegalidade da divulgação da escuta. Neste caso a ilegalidade era evidentemente crime. O ministro, no entanto, absteve-se da conclusão, não só nesse momento, mas também, como seus pares, quando o assunto foi ao plenário do STF.

Abuso de autoridade


As hipóteses de condução coercitiva são taxativas no Código de Processo Penal. Pode ser determinada em dois casos, previstos nos artigos 218 e 260. Neste, quando o acusado não atender à intimação para o interrogatório. Naquele, quando a testemunha não atender à intimação.

Lula foi arrancado de sua casa ao alvorecer e levado ao aeroporto de Congonhas. O ex-presidente não era naquele momento (4 de março de 2016) réu e não havia sido intimado. Nunca houve uma explicação aceitável para ser conduzido ao aeroporto, dada a existência de múltiplas instalações da União na cidade de São Paulo em que poderia ser tomado o seu depoimento “sem tumulto” (explicação dada por Moro).

Pesa a suspeita de que a ideia era conduzi-lo a Curitiba. Pretendia-se um espetáculo midiático (a imprensa fora avisada) com o perverso conteúdo de uma humilhação pública do ex-presidente. Lula foi privado por seis horas de sua liberdade. Tanto se tratou de violação à garantia constitucional da liberdade individual quanto de abuso de autoridade, como previsto no art. 4º, letra “a”, da Lei 4.898, de 9 de dezembro de 1965: ‘constitui também abuso de autoridade (…) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder. ”

Grampo no escritório dos advogados de Lula


Todos os telefones do escritório de Advocacia Teixeira Martins foram grampeados. Roberto Teixeira, notório advogado de Lula, é o titular do escritório. A operadora Telefônica comunicou a Moro que se tratava de escritório de advocacia. A prerrogativa de sigilo na comunicação advogado – cliente é inerente ao direito de defesa. Moro escusou-se de forma que beirou a zombaria: não havia atentado para os ofícios da operadora em face do volume de serviços de sua Vara, dos inúmeros processos que lá correm. Ocorre que Moro tem designação exclusiva e cuida apenas dos processos da Lava Jato. Desse modo, ou confessou grave negligência ou mentiu. Negligência que nunca se viu quando se tratava de matéria da acusação.

A corrupção passiva


O fato pelo qual Lula foi condenado pode ser assim sintetizado. Segundo a acusação, a OAS, responsável por obras em duas refinarias da Petrobrás, distribuía propinas a diretores da estatal e agentes políticos. Teria cabido a Lula vantagem auferida basicamente por meio da diferença de preço entre um apartamento simples e um tríplex em um edifício situado no Guarujá, diferença que somaria R$ 2.429.921,00. Por isso Lula teria incorrido no crime de corrupção passiva, que consiste, de acordo com o artigo 317 do Código Penal, em “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.

A condenação somente se justificaria se demonstrado que Lula tinha o domínio do que ocorria na Petrobrás. Que consentiu, aderiu, participou e que houve prática de ato de ofício recompensado pelo apartamento do Guarujá. Recorde-se que Collor foi absolvido exatamente porque não demonstrada a prática do ato de ofício no crime de corrupção passiva.

Nada foi provado. Não há o mais remoto indício de prática de ato de ofício ou do domínio do que acontecia no âmbito da estatal. Essa fragilidade Moro tentou, em vão, compensar com confissões informais (não houve o acordo formal de delação premiada) dos corréus da OAS, particularmente Leo Pinheiro. Após negar, em uma primeira delação, a participação de Lula no esquema das propinas, Pinheiro mudou seu depoimento quando foi preso por Moro. Viu a oportunidade de conseguir benefícios dizendo para Moro o que todo mundo sabia que Moro queria ouvir. Embora condenado a mais de trinta anos também em outro processo, teve suas penas unificadas para dois anos e seis meses de reclusão.

Lavagem de dinheiro


Está tipificada no artigo 1º. da Lei 9.613/98: “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”. O fato de o apartamento constar em nome da OAS, sendo supostamente Lula o “proprietário de fato” – a alegada vantagem pelo ato de ofício jamais praticado – ensejou a condenação por lavagem de dinheiro.

O entendimento de que o próprio autor do crime antecedente pode ser sujeito ativo da lavagem de dinheiro, embora tenha adeptos, é insustentável. É parte da sanha punitivista que nos assola. Destaca-se parte do “iter criminis” para torná-lo outro crime.

Os verbos que são o núcleo do tipo, ocultar ou dissimular, são inerentes ao crime antecedente. Ninguém comete algum crime sem cuidar de não expor o seu produto para que possa obter a vantagem que o moveu. Ninguém furta, por exemplo, um automóvel para desfilar ostensivamente com ele pelas ruas da cidade. A ocultação ou dissimulação é meio para o exaurimento do crime, apropriação final da vantagem. Portanto, punir o próprio autor do crime por meramente ocultar ou dissimular é punir duas vezes pelo mesmo fato, o chamado “bis in idem”.

Mesmo que se admita que o próprio sujeito ativo do crime antecedente possa ser sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro, seria necessária uma segunda conduta para tornar aproveitável o fruto do crime. No julgamento da AP 470, o mensalão, vários ministros se pronunciaram nesse sentido. Pela síntese e clareza tomo uma passagem do ministro Barroso:

“O recebimento por modo clandestino e capaz de ocultar o destinatário da propina, além de esperado, integra a própria materialidade da corrupção passiva, não constituindo, portanto, ação distinta e autônoma da lavagem de dinheiro. Para caracterizar esse crime autônomo seria necessário identificar atos posteriores, destinados a recolocar na economia formal a vantagem indevidamente recebida” [1]

Indeterminação da data dos fatos e prescrição


Moro em nenhum momento estabelece em que data exata teriam se dado os fatos. Isso é indispensável para verificar a consumação e a consumação é o marco inicial da prescrição. Lula tem hoje mais de 70 anos, o que reduz à metade os prazos prescricionais. Como aferir a prescrição?

Tudo isto é típico lawfare. A destruição do inimigo político por meio de um processo aparentemente legal.

Moro não é um juiz solitário e temerário perseguindo um personagem político. O lawfare somente chegou a esse ponto porque ele tem endosso, cobertura e cumplicidade por parte dos Tribunais superiores, inclusive do STF, que, entre outras coisas, se omitiu diante do crime de violação do sigilo da comunicação telefônica (Teori não se deteve sobre o assunto quando o tema foi a plenário, assim como seus pares). Com isso recebeu “licença para matar”.

No TRF-4, o relator da representação contra Moro pela violação do sigilo telefônico socorreu-se de Carl Schmitt, o príncipe dos juristas nazistas, para abrigar o fundamento de que se tratava de uma situação excepcional, negando assim eficácia aos direitos e garantias constitucionais do ex-presidente.

Moro tem a cobertura favorável da grande mídia, que fez dele no imaginário popular o santo guerreiro combatendo o dragão da maldade.

Moro participou, consciente, deliberadamente, do golpe do impeachment. A divulgação do áudio da conversa entre Lula e Dilma ilegalmente, entregue para a Rede Globo no dia imediatamente anterior à posse de Lula como ministro, não podia ter outro objetivo.

Importa, sobretudo, concluir que não estamos mais em uma democracia. O que temos, com os preparativos e a consumação do impeachment, é uma ditadura de novo tipo, que preserva enganosamente as instituições políticas e jurídicas clássicas do Estado liberal e democrático, mas esvazia-as do real conteúdo democrático (o que o jurista e magistrado Rubens Casara vem denominando pós-democracia). Nesta ditadura de novo tipo, o que antes se fazia pela força das armas e pela violência para destruir o adversário político agora se faz pelo lawfare. Nisto, o Judiciário, que nas antigas ditaduras tinha um papel acessório, de coadjuvante, torna-se o protagonista da violência estatal ilegítima. Antes era um soldado ou policial que na calada da noite destruía o cidadão. Agora é uma sentença à luz do dia.

Márcio Sotelo Felippe é pós-graduado em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo. Procurador do Estado, exerceu o cargo de Procurador-Geral do Estado de 1995 a 2000. Membro da Comissão da Verdade da OAB Federal.

[1] Apud Bottini, Pierpaolo, em http://www.conjur.com.br/2015-set-22/direito-defesa-lavagem-dinheiro-consiste-ocultar-necessario-crime, acesso em 20.7.2017



Justificando